AREsp 2386477 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ, que não é necessária prévia sentença arbitral para o ajuizamento de execução fundada em contrato com cláusula compromissória arbitral perante o juízo estatal, ressalvando-se, porém, que o juízo estatal deve se abster de decidir matérias reservadas à arbitragem e poderá sobrestar a execução se houver instauração de procedimento arbitral sobre a existência, constituição ou extinção do crédito.

Parties
Agravante: TLPR LOGISTICA S.A; Agravada: ARCADIS LOGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Compromissória Arbitral, Kompetenz Kompetenz, Súmula 568/stj
Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Arbitral Kompetenz Kompetenz Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TLPR LOGISTICA S.A

Agravante

ARCADIS LOGOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de execução perante o juízo estatal diante de contrato com cláusula compromissória arbitral
  2. 2 Necessidade (ou não) de prévia sentença arbitral para conferir executividade ao título
  3. 3 Limites da competência do juízo estatal para apreciar matérias reservadas à arbitragem (kompetenz-kompetenz)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ, que não é necessária prévia sentença arbitral para o ajuizamento de execução fundada em contrato com cláusula compromissória arbitral perante o juízo estatal, ressalvando-se, porém, que o juízo estatal deve se abster de decidir matérias reservadas à arbitragem e poderá sobrestar a execução se houver instauração de procedimento arbitral sobre a existência, constituição ou extinção do crédito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ