AREsp 2044265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (afastando vícios do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), não houve indicação do dispositivo legal que caracterizasse dissídio jurisprudencial, e o juízo da execução não detém competência para apreciar validade das cláusulas do plano de recuperação (competência do Juízo Universal), razão pela qual se manteve a suspensão da exigibilidade dos créditos e a retenção de atos constritivos.

Parties
Agravante: CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA E OUTROS; Recorrida: FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA; Recuperanda: OPP INDUSTRIA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Competência Do Juízo Universal

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Parties

CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA E OUTROS

Agravante

FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrida

OPP INDUSTRIA TÊXTIL LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (afastando vícios do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), não houve indicação do dispositivo legal que caracterizasse dissídio jurisprudencial, e o juízo da execução não detém competência para apreciar validade das cláusulas do plano de recuperação (competência do Juízo Universal), razão pela qual se manteve a suspensão da exigibilidade dos créditos e a retenção de atos constritivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que suspendeu a exigibilidade dos créditos e reteve eventuais atos constritivos