AREsp 2545308 - DECISAO

AREsp 2545308 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade do espólio com base na Escritura de Abertura de Crédito que, assinada pelos executados e pelos intervenientes fiadores e hipotecantes, destinou-se a assegurar o integral pagamento dos títulos já emitidos, inclusive o título discutido; ademais, tese relativa a limite financeiro da garantia foi reputada inovação recursal e não conhecida; e a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula.

Parties
Agravante: FORTUNATA PAGNAN DAL PONT; Agravante: LUCIA REGINA DAL PONT; Agravante: MARIA FATIMA DAL PONT; Agravante: SERGIO DAL PONT; Agravante: VALCIR PAGNAN DAL PONT; Agravante: MARIA DE LOURDES DAL PONT GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Do Espólio, Inovação Recursal, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Do Espólio Inovação Recursal Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FORTUNATA PAGNAN DAL PONT

Agravante

LUCIA REGINA DAL PONT

Agravante

MARIA FATIMA DAL PONT

Agravante

SERGIO DAL PONT

Agravante

VALCIR PAGNAN DAL PONT

Agravante

MARIA DE LOURDES DAL PONT GAZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do espólio para responder por título anterior à garantia
  2. 2 Interpretação do alcance da garantia na Escritura de Abertura de Crédito
  3. 3 Inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade do espólio com base na Escritura de Abertura de Crédito que, assinada pelos executados e pelos intervenientes fiadores e hipotecantes, destinou-se a assegurar o integral pagamento dos títulos já emitidos, inclusive o título discutido; ademais, tese relativa a limite financeiro da garantia foi reputada inovação recursal e não conhecida; e a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.