AREsp 2391974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de interesse de agir diante da desnecessidade da produção antecipada de provas.

Parties
Agravante: PAULA CORDEIRO DE SALES ABREU; Agravante: MARCELO EDUARDO MONTUORI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Produção Antecipada De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PAULA CORDEIRO DE SALES ABREU

Agravante

MARCELO EDUARDO MONTUORI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ à luz da Súmula 7
  2. 2 Reconhecimento da ausência de interesse de agir para produção antecipada de provas
  3. 3 Admissibilidade da ação de produção antecipada de provas quando não há urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de interesse de agir diante da desnecessidade da produção antecipada de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir dos agravantes.