EREsp 2118513 - DECISAO

EREsp 2118513 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz do art. 28 da Lei 10.931/2004 e da jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula 286), a ausência de apresentação imediata dos contratos que originaram a Cédula de Crédito Bancário e a possibilidade de revisão de encargos não retiram, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula, de modo que a extinção da execução pelo Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência superior e deve ser afastada; a execução deve prosseguir para exame das questões cabíveis sem extinção automática do feito.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Recorrido: LINDOLFO LANDEIRA; Recorrido: DULCE JESKY LANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Renegociação De Dívida, Apresentação De Contratos Anteriores, Súmula 286/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Renegociação De Dívida Apresentação De Contratos Anteriores Súmula 286/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrido

LINDOLFO LANDEIRA

Recorrido

DULCE JESKY LANDEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à Cédula de Crédito Bancário retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título
  2. 2 Se a possibilidade de revisão de encargos de contratos anteriores decorrentes de renegociação importa extinção da execução
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (recursos repetitivos e súmulas) e limites ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz do art. 28 da Lei 10.931/2004 e da jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula 286), a ausência de apresentação imediata dos contratos que originaram a Cédula de Crédito Bancário e a possibilidade de revisão de encargos não retiram, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula, de modo que a extinção da execução pelo Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência superior e deve ser afastada; a execução deve prosseguir para exame das questões cabíveis sem extinção automática do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito

Orders

  • Afastar a extinção da execução
  • Determinar o prosseguimento da execução em seus demais termos