AREsp 2506410 - DECISAO

AREsp 2506410 - DECISAO

Verificou-se que a ação executiva foi extinta por causa superveniente à sua propositura — novação da dívida em razão da aprovação e homologação posterior do plano de recuperação judicial — razão pela qual, nos termos do art. 85, §10, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a devedora que deu causa ao ajuizamento da execução arca com os honorários de sucumbência; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 12%.

Parties
Agravante: DAROM MÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Novação, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Novação Súmula 83/stj

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Parties

DAROM MÓVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Banco Bradesco S/A

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, §10, do CPC/2015 em caso de extinção da execução por novação decorrente de recuperação judicial
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face da devedora cuja inadimplência motivou a execução
  3. 3 Caracterização da novação como fato superveniente que extingue a execução

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação executiva foi extinta por causa superveniente à sua propositura — novação da dívida em razão da aprovação e homologação posterior do plano de recuperação judicial — razão pela qual, nos termos do art. 85, §10, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a devedora que deu causa ao ajuizamento da execução arca com os honorários de sucumbência; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor atualizado da causa.