REsp 2100907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão agravada, sendo mantido o entendimento de que é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito; ademais, não se conhece matéria suscitada apenas no agravo interno por constituir inovação recursal.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DES ENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE; Agravado: WALTER TORMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Preclusão, Inovação Recursal, SISBAJUD
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Impenhorabilidade Preclusão Inovação Recursal SISBAJUD

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DES ENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Agravante

WALTER TORMENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão agravada, sendo mantido o entendimento de que é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito; ademais, não se conhece matéria suscitada apenas no agravo interno por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.