REsp 2079647 - ACORDAO

REsp 2079647 - ACORDAO

Havendo extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que não seria cabível impor honorários advocatícios em desfavor do exequente; contudo, em razão da vedação do non reformatio in pejus, a Corte não pode afastar a condenação em honorários já fixada pelo Tribunal estadual, tampouco majorá‑la, daí o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TAPEVEL AUTOMOTIVA LTDA.; Agravante: ROSA MARIA AVILA CUNHA CASTRO; Agravante: NELSON PAULO DA CUNHA CASTRO JÚNIOR; Exequente: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Non Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Non Reformatio in Pejus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TAPEVEL AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

ROSA MARIA AVILA CUNHA CASTRO

Agravante

NELSON PAULO DA CUNHA CASTRO JÚNIOR

Agravante

BANCO ITAÚ S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e seus efeitos na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de sucumbência em execuções extintas por prescrição
  3. 3 Possibilidade de fixação ou majoração de honorários advocatícios em favor do executado diante da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que não seria cabível impor honorários advocatícios em desfavor do exequente; contudo, em razão da vedação do non reformatio in pejus, a Corte não pode afastar a condenação em honorários já fixada pelo Tribunal estadual, tampouco majorá‑la, daí o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por consequência da vedação do non reformatio in pejus, a fixação dos honorários advocatícios realizada pelo Tribunal estadual.