REsp 2094137 - DECISAO

REsp 2094137 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria dos encargos moratórios e deu-se parcial provimento para permitir a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, em alinhamento com a jurisprudência do STJ; negou-se provimento às alegações de omissão e de preclusão quando apresentadas de forma genérica ou com base em dispositivo sem conteúdo normativo apto a alterar a decisão, aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: CREDITÁ S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CREDITÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Encargos Moratórios, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Encargos Moratórios Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREDITÁ S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CREDITÁ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 preclusão e alcance do art. 917 do CPC quanto às matérias que deveriam ser suscitadas
  3. 3 incidência dos encargos contratuais em caso de inadimplência até o efetivo pagamento do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria dos encargos moratórios e deu-se parcial provimento para permitir a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, em alinhamento com a jurisprudência do STJ; negou-se provimento às alegações de omissão e de preclusão quando apresentadas de forma genérica ou com base em dispositivo sem conteúdo normativo apto a alterar a decisão, aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para permitir a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento.