AREsp 2500769 - DECISAO

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O agravo foi provido porque, em conformidade com o art. 843, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o coproprietário não-executado deve ter garantida a importância correspondente a 50% do valor da avaliação do bem indivisível quando ocorrer sua alienação, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para cálculo da meação com base no valor da avaliação.

Parties
Agravantes: MARCIA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Copropriedade, Meação, Avaliação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Copropriedade Meação Avaliação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se, na alienação judicial de bem indivisível em copropriedade, deve ser assegurada ao coproprietário não-executado a importância correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 843, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Se há óbice à penhora da integralidade de bens pertencentes a coproprietários conjuntamente com terceiros
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência desta Corte quanto ao cálculo da meação

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, em conformidade com o art. 843, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o coproprietário não-executado deve ter garantida a importância correspondente a 50% do valor da avaliação do bem indivisível quando ocorrer sua alienação, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para cálculo da meação com base no valor da avaliação.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que o cálculo da meação do cônjuge do executado seja feito respeitando-se o valor da avaliação do bem.
  • Publique-se.