AREsp 2504709 - DECISAO

AREsp 2504709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por admissível e, no exame, verificou-se que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a exclusão dos honorários contratuais decorreu da natureza inter alios acta do contrato, sem eficácia contra os executados; a apreciação da tese exigiria reexame de fatos e prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante / Exequente Agravante: LEONARDO CARDOSO SOUZA (LEONARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Contratuais/extrajudiciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Contratuais/extrajudiciais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO CARDOSO SOUZA (LEONARDO)

Agravante / Exequente Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação/eficácia de cláusula contratual face a terceiros (honorários contratuais)
  3. 3 Possibilidade de reexame de contrato e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por admissível e, no exame, verificou-se que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a exclusão dos honorários contratuais decorreu da natureza inter alios acta do contrato, sem eficácia contra os executados; a apreciação da tese exigiria reexame de fatos e prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LEONARDO CARDOSO SOUZA
  • Não conhecer do recurso especial interposto