AREsp 2567307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial; além disso, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial, faltou prequestionamento às teses suscitadas e parte das alegações sofreu o óbice da fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança Das Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Cobrança Das Anuidades Da OAB Natureza Tributária Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial nos termos do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais por não terem natureza tributária
  2. 2 Se os arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais foram violados ao reconhecer a inaplicabilidade da Lei n. 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos conforme art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial; além disso, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial, faltou prequestionamento às teses suscitadas e parte das alegações sofreu o óbice da fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.