AREsp 2554559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou-se predominantemente em fundamento constitucional, não restou demonstrada divergência jurisprudencial com paradigmas hábeis, houve ausência de prequestionamento das teses recursais sob o viés pretendido e a alegação de violação a dispositivos federais mostrou-se deficiente, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Anuidades Da OAB Natureza Tributária Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e se devem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e se suas anuidades podem integrar Dívida Ativa
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial (art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994; arts. 783 e 784 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou-se predominantemente em fundamento constitucional, não restou demonstrada divergência jurisprudencial com paradigmas hábeis, houve ausência de prequestionamento das teses recursais sob o viés pretendido e a alegação de violação a dispositivos federais mostrou-se deficiente, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.