AREsp 2553593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, em essência, em fundamentos constitucionais (tornando inadequada a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com parâmetros aptos e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas; além disso, parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Natureza Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB e se são sujeitos ao rito da Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  2. 2 Compatibilidade da certidão de débito da OAB com os arts. 783 e 784 do CPC como título executivo extrajudicial
  3. 3 Competência para execução das anuidades da OAB (Justiça Comum Federal vs. execução fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, em essência, em fundamentos constitucionais (tornando inadequada a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com parâmetros aptos e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas; além disso, parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.