AREsp 2366862 - DECISAO

AREsp 2366862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a eficácia da intimação da pessoa jurídica na pessoa do procurador do devedor envolve valoração de fatos e provas (impossibilidade de identificar a sede, devedor representante legal, conduta obstrutiva), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal a quo foi mantida e o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ; Exequente: HSBC FINANCE BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Pessoa Jurídica Intimada: NATPAR PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ações, Intimação De Pessoa Jurídica Na Pessoa Do Procurador, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ações Intimação De Pessoa Jurídica Na Pessoa Do Procurador Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Agravante

HSBC FINANCE BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Exequente

NATPAR PARTICIPAÇÕES S.A.

Pessoa Jurídica Intimada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da pessoa jurídica por meio do procurador do devedor
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a eficácia da intimação da pessoa jurídica na pessoa do procurador do devedor envolve valoração de fatos e provas (impossibilidade de identificar a sede, devedor representante legal, conduta obstrutiva), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal a quo foi mantida e o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC