AREsp 2563486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional, não houve demonstração de divergência jurisprudencial adequada, não houve prequestionamento de várias teses recursais e parte das alegações apresentou fundamentação genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF; por isso o recurso especial é inadmissível ou não conhecido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/80), Lei N. 8.906/1994, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Natureza Tributária Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/80) Lei N. 8.906/1994 Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
  3. 3 Natureza da certidão de débito da OAB (título executivo extrajudicial ou certidão de dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional, não houve demonstração de divergência jurisprudencial adequada, não houve prequestionamento de várias teses recursais e parte das alegações apresentou fundamentação genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF; por isso o recurso especial é inadmissível ou não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se