AREsp 2566754 - DECISAO

AREsp 2566754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela OAB-SP, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, em grande parte, em fundamentos constitucionais (tornando inadequada a via do recurso especial), não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, houve ausência de prequestionamento das teses recursais apontadas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de violação de dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Cobrança De Anuidades Da OAB, Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais, Prequestionamento E Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Cobrança De Anuidades Da OAB Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais Prequestionamento E Admissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e da Lei n. 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Natureza da certidão expedida pela OAB (certidão de dívida ativa ou certidão de débito/título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela OAB-SP, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, em grande parte, em fundamentos constitucionais (tornando inadequada a via do recurso especial), não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, houve ausência de prequestionamento das teses recursais apontadas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de violação de dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.