AREsp 2549976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (tornando inadequada a via do recurso especial) e porque há impedimentos processuais ao conhecimento das teses federais alegadas: não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas de igual grau de cognição, não houve prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem sob o viés formulado, e parte da insurgência padeceu de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) às anuidades da OAB
  3. 3 Caracterização da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial ou como certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (tornando inadequada a via do recurso especial) e porque há impedimentos processuais ao conhecimento das teses federais alegadas: não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas de igual grau de cognição, não houve prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem sob o viés formulado, e parte da insurgência padeceu de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.