AREsp 2386287 - DECISAO

AREsp 2386287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido apenas na extensão em que não exigisse reexame de fatos e provas. Não houve violação do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento relativo aos arts. 502 e 505 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), e a alegação de ausência de inovação recursal não foi acolhida pelo Tribunal de origem, cuja conclusão de inovação recursal impediria o conhecimento por supressão de instância e exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, o arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa está conforme a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), sendo...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Coisa Julgada Inovação Recursal Reexame De Provas Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502 e 505 do CPC
  3. 3 Possível inovação recursal e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido apenas na extensão em que não exigisse reexame de fatos e provas. Não houve violação do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento relativo aos arts. 502 e 505 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), e a alegação de ausência de inovação recursal não foi acolhida pelo Tribunal de origem, cuja conclusão de inovação recursal impediria o conhecimento por supressão de instância e exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, o arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa está conforme a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), sendo...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação e acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC