AREsp 2562867 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial, e, adicionalmente, incidem óbices processuais apontados pelo Tribunal (ausência de prequestionamento de matérias e deficiência de fundamentação na alegação de ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Débito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Débito Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial (rito do CPC) ou por execução fiscal (Lei de Execuções Fiscais).
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei n. 4.320/1964 e se enquadra no conceito de Fazenda Pública para fins de inscrição em dívida ativa.
  3. 3 Se a certidão emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial).

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial, e, adicionalmente, incidem óbices processuais apontados pelo Tribunal (ausência de prequestionamento de matérias e deficiência de fundamentação na alegação de ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.