AREsp 2493036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a agravante não trouxe argumentos novos; a decisão atacada baseou-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para suprir a falta do comprovante de entrega e recebimento exigido pelo art. 15 da Lei nº 5.474/1968; o aceite deve constar na própria cártula conforme Súmula 568/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: FINANZA PRIME FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata, Aceite, Protesto, Comprovante De Entrega E Recebimento De Mercadorias, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicata Aceite Protesto Comprovante De Entrega E Recebimento De Mercadorias Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FINANZA PRIME FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Natureza executiva da duplicata sem aceite e requisitos para aparelhamento da execução
  3. 3 Necessidade de comprovante de entrega e recebimento das mercadorias para duplicata sem aceite (art. 15 da Lei nº 5.474/1968)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a agravante não trouxe argumentos novos; a decisão atacada baseou-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para suprir a falta do comprovante de entrega e recebimento exigido pelo art. 15 da Lei nº 5.474/1968; o aceite deve constar na própria cártula conforme Súmula 568/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido