AREsp 2560692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido apoiou-se predominantemente em fundamento constitucional (impróprio para reexame por recurso especial), não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos e várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, parte das alegações sofreu o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Lei De Execuções Fiscais, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Temas De Repercussão Geral (tema 732, Tema 1054)
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Natureza Tributária Lei De Execuções Fiscais Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, portanto, podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa e submeter suas anuidades à Lei n. 4.320/1964 e ao rito da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido apoiou-se predominantemente em fundamento constitucional (impróprio para reexame por recurso especial), não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos e várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, parte das alegações sofreu o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.