AREsp 2483392 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para deferir a consulta às informações constantes do CCS-Bacen referentes ao executado, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza cadastral do CCS e sua admissibilidade em procedimentos cíveis como meio para auxiliar a localização de ativos.

Parties
Agravante; Exequente: BANCO SAFRA S A; Agravado; Executado: JOSE EDUARDO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, CCS Bacen, Medidas Executivas Atípicas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário CCS Bacen Medidas Executivas Atípicas

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante; Exequente

JOSE EDUARDO SIMAO

Agravado; Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em procedimentos cíveis
  2. 2 Natureza cadastral do CCS-Bacen e suas consequências para medidas de constrição
  3. 3 Compatibilidade do uso de meios executivos atípicos na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para deferir a consulta às informações constantes do CCS-Bacen referentes ao executado, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza cadastral do CCS e sua admissibilidade em procedimentos cíveis como meio para auxiliar a localização de ativos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Deferir a consulta de informações constantes do CCS-Bacen com relação ao executado JOSE EDUARDO SIMAO.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.