AREsp 2562942 - DECISAO

AREsp 2562942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e as alegações de violação de dispositivos federais não preenchiam requisitos formais de admissibilidade (ausência de dissídio jurisprudencial adequado, falta de prequestionamento e deficiência na demonstração da ofensa, atraindo a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC (natureza do título executivo da certidão de débito da OAB)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) quanto à sujeição das anuidades da OAB à Lei 4.320/1964
  3. 3 Violação alegada dos arts. 44, § 1º, e 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 quanto à impossibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e as alegações de violação de dispositivos federais não preenchiam requisitos formais de admissibilidade (ausência de dissídio jurisprudencial adequado, falta de prequestionamento e deficiência na demonstração da ofensa, atraindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.