REsp 2130406 - DECISAO

REsp 2130406 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante à penhora de valores em contas bancárias, deu-se provimento para determinar a baixa da constrição sobre os saldos dos recorrentes até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dessa quantia em contas e aplicações financeiras, ressalvada má-fé, fraude ou abuso; manteve-se, contudo, o entendimento de que a homologação de acordo para pagamento parcelado não extingue a execução, por serem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/executada: JULIANA MARIA COIMBRA ROCHA; Recorrente/executado: ALEXANDRE DE PINHO ROCHA; Exequente/recorrida: SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo, Suspensão Da Execução, Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos, Bloqueio/desbloqueio De Valores, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Suspensão Da Execução Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos Bloqueio/desbloqueio De Valores Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA MARIA COIMBRA ROCHA

Recorrente/executada

ALEXANDRE DE PINHO ROCHA

Recorrente/executado

SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de acordo para pagamento parcelado implica extinção da execução ou apenas sua suspensão nos termos do art. 922 do CPC.
  2. 2 Se é impenhorável o valor de até 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias ou aplicações financeiras, salvo má-fé, fraude ou abuso de direito.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante à penhora de valores em contas bancárias, deu-se provimento para determinar a baixa da constrição sobre os saldos dos recorrentes até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dessa quantia em contas e aplicações financeiras, ressalvada má-fé, fraude ou abuso; manteve-se, contudo, o entendimento de que a homologação de acordo para pagamento parcelado não extingue a execução, por serem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente nas contas de titularidade dos recorrentes até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à determinação de que a homologação de acordo para pagamento parcelado não implica extinção da execução (suspensão nos termos do art. 922 do CPC).