AREsp 2565394 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Divergência jurisprudencial sobre interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e dos arts.783 e 784 do CPC quanto ao reconhecimento da anuidade da OAB como título executivo extrajudicial ou como dívida ativa
2. 2 Alegada violação dos arts.1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais quanto à abrangência das Dívidas Ativas e à aplicação do rito da execução fiscal
3. 3 Inaplicabilidade da execução fiscal pela impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa conforme art.46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (impossibilitando a revisão por recurso especial), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apropriado, não prequestionou as teses federais alegadas e apresentou fundamentação genérica sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.