REsp 2100872 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não explicitou quais dispositivos legais teriam recebido interpretação divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.
- Parties
- Agravante: MARSON DISTRIBUIÇÃO LTDA; Executado: VALTER LUIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade De Salários
Case Brief
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Parties
MARSON DISTRIBUIÇÃO LTDA
Agravante
VALTER LUIS DA SILVA
Executado
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
- 2 Possibilidade de penhora sobre salários (art. 833, IV, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não explicitou quais dispositivos legais teriam recebido interpretação divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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