AREsp 2235539 - DECISAO

AREsp 2235539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que não se identificou caráter protelatório dos embargos (afastamento da multa nos termos da Súmula 98/STJ); além disso, reiterou-se que a norma invocada para vedar penhora no recesso não impede a constrição, por força do art. 212, §2º, do CPC; questões suscitadas quanto a arts. 493 e 494, II, e art. 50 CC não puderam ser apreciadas na instância especial por ausência de prequestionamento nos termos das súmulas citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno E Julgamento De Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Processual, Quarentena/covid, Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno E Julgamento De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desbloqueio de valores e penhora durante período de quarentena/COVID
  2. 2 possibilidade de penhora no recesso forense
  3. 3 aplicação do art. 50 do Código Civil à hipótese de empresário individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que não se identificou caráter protelatório dos embargos (afastamento da multa nos termos da Súmula 98/STJ); além disso, reiterou-se que a norma invocada para vedar penhora no recesso não impede a constrição, por força do art. 212, §2º, do CPC; questões suscitadas quanto a arts. 493 e 494, II, e art. 50 CC não puderam ser apreciadas na instância especial por ausência de prequestionamento nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.