AREsp 2540888 - DECISAO

AREsp 2540888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a regularidade da intimação do advogado (afastando a alegada nulidade) e não se pronunciou sobre as demais questões suscitadas, faltando o prequestionamento das matérias residuais, o que impede o exame no STJ; aplica-se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: Aluama Indústria e Comércio Ltda. e outros; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Nulidade De Intimação Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Aluama Indústria e Comércio Ltda. e outros

Recorrentes

Executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação do advogado
  2. 2 Falta de preparo das custas relativas ao incidente
  3. 3 Penhora sobre bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a regularidade da intimação do advogado (afastando a alegada nulidade) e não se pronunciou sobre as demais questões suscitadas, faltando o prequestionamento das matérias residuais, o que impede o exame no STJ; aplica-se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.