AREsp 2521567 - DECISAO

AREsp 2521567 - DECISAO

O tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e concluiu que a constrição incidiu sobre valores depositados em conta bancária de livre movimentação, não sobre o faturamento; sendo a valoração das provas matéria sujeita ao livre convencimento do julgador, sua reavaliação no recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ARTHUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Faturamento Empresarial, Penhora Em Conta Bancária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Faturamento Empresarial Penhora Em Conta Bancária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ARTHUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de documento sobre penhora do faturamento?
  2. 2 A constrição recaiu sobre o faturamento empresarial ou sobre valores em conta bancária de livre movimentação?
  3. 3 É possível a revisão da valoração da prova no recurso especial diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e concluiu que a constrição incidiu sobre valores depositados em conta bancária de livre movimentação, não sobre o faturamento; sendo a valoração das provas matéria sujeita ao livre convencimento do julgador, sua reavaliação no recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.