REsp 1648990 - ACORDAO

REsp 1648990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria o reexame da prova sobre a vinculação do contrato de desconto aos títulos efetivamente descontados, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; subsidiariamente, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF diante da desvinculação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Desconto De Títulos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Desconto De Títulos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da vinculação entre contrato de desconto de títulos e títulos de crédito efetivamente descontados
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização do contrato de desconto como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria o reexame da prova sobre a vinculação do contrato de desconto aos títulos efetivamente descontados, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; subsidiariamente, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF diante da desvinculação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agrav o interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática