AREsp 1908880 - DECISAO

AREsp 1908880 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, registrando que o mandatário/inventariante atuava na administração do espólio, que houve admissão de que as tratativas ocorreram enquanto a devedora vivia, e que, mesmo ciente do óbito, o mandatário pode concluir negócios iniciados nos termos do art. 674 do CC. Ademais, a discussão sobre validade do mandato e da confissão de dívida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além dos óbices das Súmulas 5/STJ e 283/STF.

Parties
Procurador/administrador Provisório Do Espólio (inventariante): C. A. de C. B.; Exequente/recorrida: instituição financeira; Executada (falecida): devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Mandato, Morte Do Mandante, Confissão De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Mandato Morte Do Mandante Confissão De Dívida +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. A. de C. B.

Procurador/administrador Provisório Do Espólio (inventariante)

instituição financeira

Exequente/recorrida

devedora

Executada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade de confissão de dívida assinada por mandatário após o falecimento da mandatária
  2. 2 Poderes do mandatário/inventariante após a morte do mandante e necessidade de autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 674 do Código Civil quanto à conclusão de negócio já iniciado

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, registrando que o mandatário/inventariante atuava na administração do espólio, que houve admissão de que as tratativas ocorreram enquanto a devedora vivia, e que, mesmo ciente do óbito, o mandatário pode concluir negócios iniciados nos termos do art. 674 do CC. Ademais, a discussão sobre validade do mandato e da confissão de dívida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além dos óbices das Súmulas 5/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.