AREsp 2584398 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado incabível porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; além disso, parte das teses recursais não foi prequestionada pela Corte de origem e outras foram apresentadas de forma genérica atraindo a Súmula 284/STF. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução ajuizada pela OAB para cobrança de anuidades (juízo federal especializado em execuções fiscais vs. Justiça Comum Federal e rito do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais e da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB e natureza da certidão prevista no art.46, par. único, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incabível porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; além disso, parte das teses recursais não foi prequestionada pela Corte de origem e outras foram apresentadas de forma genérica atraindo a Súmula 284/STF. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.