AREsp 2381418 - DECISAO

AREsp 2381418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da preferência de crédito de forma fundamentada, não havendo omissão, sendo necessária decisão do juízo de primeiro grau com base em informações e provas ainda insuficientes nos autos; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA; Exequente: banco exequente; Interessada: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo (instr.) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Mandado De Levantamento, Preferência De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Mandado De Levantamento Preferência De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante/recorrente

banco exequente

Exequente

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Interessada

Procedural Posture

Agravo (instr.) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à preferência de crédito (art. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 Reconhecimento de preferência do crédito do exequente sobre crédito tributário da Fazenda Pública
  3. 3 Cabimento de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da preferência de crédito de forma fundamentada, não havendo omissão, sendo necessária decisão do juízo de primeiro grau com base em informações e provas ainda insuficientes nos autos; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.