AREsp 2439516 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (não sanada pelos embargos de declaração), incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, na execução fundada em cédula rural com garantia hipotecária, a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel é suficiente, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DOVILIO PELIZER; Agravante: OLIMPIO PELIZER; Agravante: ELVIS NEY PELIZER; Exequente: BANCO SISTEMA S.A; Executado: ADALBERTO BAVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Prescrição, Garantia Hipotecária, Intimação Do Terceiro Garantidor, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Prescrição Garantia Hipotecária Intimação Do Terceiro Garantidor Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DOVILIO PELIZER

Agravante

OLIMPIO PELIZER

Agravante

ELVIS NEY PELIZER

Agravante

BANCO SISTEMA S.A

Exequente

ADALBERTO BAVATO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Necessidade de citação do terceiro garantidor ou suficiência da intimação
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional em face de terceiros garantidores

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (não sanada pelos embargos de declaração), incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, na execução fundada em cédula rural com garantia hipotecária, a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel é suficiente, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.