REsp 2121891 - DECISAO

REsp 2121891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao pagamento parcial da dívida não estava prequestionada no acórdão recorrido e configurou inovação recursal, além de os comprovantes juntados serem insuficientes para comprovar o pagamento face aos valores e datas pactuados, e não houve impugnação dos fundamentos do julgado, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOG LOTERIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por JOG LOTERIAS LTDA.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prova Do Pagamento, Inovação Recursal, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prova Do Pagamento Inovação Recursal Prequestionamento Impenhorabilidade Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOG LOTERIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de pagamento parcial da dívida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  3. 3 inovação recursal e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao pagamento parcial da dívida não estava prequestionada no acórdão recorrido e configurou inovação recursal, além de os comprovantes juntados serem insuficientes para comprovar o pagamento face aos valores e datas pactuados, e não houve impugnação dos fundamentos do julgado, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por JOG LOTERIAS LTDA.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.