REsp 2087198 - ACORDAO

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O acórdão de origem não sofreu omissão, pois o Tribunal estadual examinou as questões relevantes; a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento antes do reconhecimento judicial da inclusão do crédito na recuperação judicial, de modo que, pelo princípio da causalidade, cabia a condenação dos executados ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais; a revisão do conteúdo contratual alegado demandaria reexame de contrato vedado pela Súmula n. 5 do STJ; o princípio da não surpresa não se aplica quando a decisão adota fundamentos contrários aos sustentados pela parte; não ficou demonstrada litigância de má-fé em relação ao banco.

Parties
Agravante: EDER DOUGLAS DE MORAIS; Exequente/embargado: SANTANDER; Devedora Principal/executada Principal: STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA.; Coobrigado/executado: OTÁVIO PIMENTA DE MORAES NETO; Coobrigada/executada: ELAINE CRISTINA DE MORAES EGLER; Coobrigada/executada: VERIDIANA DE MORAES NOGUEIRA DE PAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Cédula De Crédito Bancário, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula N. 5/stj, Princípio Da Não Surpresa, Litigância De Má Fé, Recuperação Judicial
Processual Civil E Comercial Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Cédula De Crédito Bancário Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Interpretação De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

EDER DOUGLAS DE MORAIS

Agravante

SANTANDER

Exequente/embargado

STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA.

Devedora Principal/executada Principal

OTÁVIO PIMENTA DE MORAES NETO

Coobrigado/executado

ELAINE CRISTINA DE MORAES EGLER

Coobrigada/executada

VERIDIANA DE MORAES NOGUEIRA DE PAU

Coobrigada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inclusão do crédito no plano de recuperação judicial e efeitos sobre a execução
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em desfavor dos executados e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não sofreu omissão, pois o Tribunal estadual examinou as questões relevantes; a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento antes do reconhecimento judicial da inclusão do crédito na recuperação judicial, de modo que, pelo princípio da causalidade, cabia a condenação dos executados ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais; a revisão do conteúdo contratual alegado demandaria reexame de contrato vedado pela Súmula n. 5 do STJ; o princípio da não surpresa não se aplica quando a decisão adota fundamentos contrários aos sustentados pela parte; não ficou demonstrada litigância de má-fé em relação ao banco.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa