AREsp 2458484 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, não havendo omissão susceptível de violar o art. 1.022 do CPC/2015 nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015; além disso, para modificar a conclusão seria necessário reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial/embargos À Execução) / Julgado (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial/embargos À Execução) / Julgado (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao ateste de serviço pela Secretaria de Estado de Cidades (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 Se o reconhecimento do contrato garantido por caução configura título executivo extrajudicial (art. 784, V, CPC) sem reexame de prova

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, não havendo omissão susceptível de violar o art. 1.022 do CPC/2015 nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015; além disso, para modificar a conclusão seria necessário reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial