AREsp 2299873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a citação não foi promovida no prazo por desídia, afastando a retroação da interrupção da prescrição (Súmula n. 83 do STJ); e a questão sobre suspensão do prazo não foi prequestionada na instância originária, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SOLUÇÃO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. (outro nome MASTER FOMENTO MERCANTIL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SOLUÇÃO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. (outro nome MASTER FOMENTO MERCANTIL LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (desídia do credor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a citação não foi promovida no prazo por desídia, afastando a retroação da interrupção da prescrição (Súmula n. 83 do STJ); e a questão sobre suspensão do prazo não foi prequestionada na instância originária, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.