AREsp 2141700 - ACORDAO

AREsp 2141700 - ACORDAO

Como o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual — a ausência de indício de contratação entre o devedor e a empresa Brazul Transporte de Veículos Ltda. — aplica‑se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: DAVI DANTE DONADELLI SENNA ALMEIDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Acesso a Dados Financeiros, Súmula 283 Do STF, Prova Mínima De Relação Contratual, Impugnação Específica De Fundamentos
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Acesso a Dados Financeiros Súmula 283 Do STF Prova Mínima De Relação Contratual Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI DANTE DONADELLI SENNA ALMEIDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 Pedido de acesso a dados financeiros de empresa sem prova mínima de relação com o devedor
  3. 3 Consequências processuais da não demonstração de indícios de contratação entre devedor e terceiro

Ratio Decidendi

Como o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual — a ausência de indício de contratação entre o devedor e a empresa Brazul Transporte de Veículos Ltda. — aplica‑se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.