AREsp 2490664 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por ausência de demonstração de impossibilidade ou inadequação da penhora sobre o bem dado em garantia, por não ser a agravante fiadora de modo a atrair benefício de ordem, por falta de ocorrência de excesso de execução e por ter sido reputada adequada a homologação do laudo técnico do exequente; ademais, pedido de reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/questão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Garantia Real (hipoteca), Avaliação De Bem, Excesso De Execução, Benefício De Ordem, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/questão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre bem dado em garantia conforme §3º do art. 835 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do benefício de ordem a garantidor hipotecário
  3. 3 Homologação de laudo técnico de avaliação apresentado pelo exequente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de demonstração de impossibilidade ou inadequação da penhora sobre o bem dado em garantia, por não ser a agravante fiadora de modo a atrair benefício de ordem, por falta de ocorrência de excesso de execução e por ter sido reputada adequada a homologação do laudo técnico do exequente; ademais, pedido de reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.