AREsp 1566888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), por não ter a parte impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ (insuficiência do cotejo analítico e da indicação do inteiro teor ou repositório de publicação).

Parties
Agravante: FLÁVIO MENEZES BACELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FLÁVIO MENEZES BACELLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pelo não prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), por não ter a parte impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ (insuficiência do cotejo analítico e da indicação do inteiro teor ou repositório de publicação).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno