REsp 2095563 - DECISAO

REsp 2095563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) parte das alegações (art. 5º, VI, da CF) é matéria de competência do STF; (ii) não houve prequestionamento de tema relativo ao art. 369 do CPC, impedindo seu exame no recurso especial; e (iii) a pretensão de reforma quanto à exigência de prova sobre impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, verificou-se que uma das execuções foi extinta, razão pela qual a decisão de primeiro grau foi reformada parcialmente no Tribunal de origem quanto a essa execução, mas o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos em execução extinta
  2. 2 Obrigação de produção de prova pré-constituída pelo executado para demonstrar impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a análise demanda reexame da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) parte das alegações (art. 5º, VI, da CF) é matéria de competência do STF; (ii) não houve prequestionamento de tema relativo ao art. 369 do CPC, impedindo seu exame no recurso especial; e (iii) a pretensão de reforma quanto à exigência de prova sobre impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, verificou-se que uma das execuções foi extinta, razão pela qual a decisão de primeiro grau foi reformada parcialmente no Tribunal de origem quanto a essa execução, mas o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.