AREsp 2556879 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido para a primeira tese, faltou prequestionamento sobre diversas teses federais suscitadas e parte das alegações é genérica, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Lei De Execuções Fiscais, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Para Execução De Títulos Extrajudiciais
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Natureza Tributária Lei De Execuções Fiscais Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) às anuidades da OAB
  3. 3 Caracterização da certidão emitida pela OAB como título executivo extrajudicial (art. 46, par. único, Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido para a primeira tese, faltou prequestionamento sobre diversas teses federais suscitadas e parte das alegações é genérica, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.