REsp 2129725 - DECISAO

REsp 2129725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não cumpriram o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude factual entre os paradigmas indicados), nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MONTEIRO DE JESUS; Recorrente: ALEXANDRE e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE MONTEIRO DE JESUS

Recorrente

ALEXANDRE e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 impenhorabilidade dos valores constritos
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não cumpriram o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude factual entre os paradigmas indicados), nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.