AREsp 2378201 - DECISAO

AREsp 2378201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou especificamente os vícios do acórdão recorrido, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa à distribuição dos honorários demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se configurando hipótese excepcional que autorizasse afastamento dessa súmula.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão apontada com fundamento nos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação da fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade por insuficiente fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou especificamente os vícios do acórdão recorrido, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa à distribuição dos honorários demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se configurando hipótese excepcional que autorizasse afastamento dessa súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.