AREsp 2432997 - ACORDAO

AREsp 2432997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (justificando aplicação da Súmula 126/STJ), o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivo federal (situação abrangida pela Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a aprovação de contas pela Câmara não afasta, para fins de responsabilização, a possibilidade de ação civil, criminal ou administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Sanção Pecuniária Pelo Tribunal De Contas (tce), Aprovação De Contas Pela Câmara Municipal, Inelegibilidade, Responsabilização Civil, Criminal E Administrativa, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Sanção Pecuniária Pelo Tribunal De Contas (tce) Aprovação De Contas Pela Câmara Municipal Inelegibilidade Responsabilização Civil, Criminal E Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial
  2. 2 Efeito da aprovação de contas pela Câmara Municipal sobre a possibilidade de responsabilização do ex-prefeito
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (justificando aplicação da Súmula 126/STJ), o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivo federal (situação abrangida pela Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a aprovação de contas pela Câmara não afasta, para fins de responsabilização, a possibilidade de ação civil, criminal ou administrativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal que não conheceu do recurso especial.