AREsp 2415791 - DECISAO

AREsp 2415791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a restrição de circulação dos veículos da parte executada por meio do sistema Renajud, porquanto o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização de sistemas informatizados para localização e constrição de bens visando à penhora.

Parties
Agravante (exequente): Banco Safra S.A.; Agravados (executados): Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido para autorizar a restrição de circulação dos veículos da parte executada pelo sistema Renajud.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Renajud, Restrição De Circulação De Veículos, Bloqueio De Veículos, Sistemas Informatizados De Busca De Bens
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Penhora Renajud Restrição De Circulação De Veículos Bloqueio De Veículos Sistemas Informatizados De Busca De Bens

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante (exequente)

Agravados

Agravados (executados)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de bloqueio/restrição de circulação de veículos por meio do sistema Renajud para viabilizar localização e penhora dos bens
  2. 2 Se é necessário o esgotamento de diligências de busca de bens antes da utilização de sistemas informatizados (Renajud, Bacenjud, Infojud)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a restrição de circulação dos veículos da parte executada por meio do sistema Renajud, porquanto o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização de sistemas informatizados para localização e constrição de bens visando à penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para autorizar a restrição de circulação dos veículos da parte executada pelo sistema Renajud.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, autorizando a restrição dos veículos da parte executada pelo sistema Renajud.
  • Publique-se.