AREsp 2531001 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial grafotécnico, concluiu que as assinaturas dos avalistas apontados não pertencem a eles, o que afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título em relação a esses avalistas e justifica sua exclusão da execução; ademais, o recurso especial não foi conhecível em vários pontos por ausência de prequestionamento e por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Avalista / Embargante / Agravada: Maria Abadia das Graças Costa; Avalista / Embargante / Agravado: Geziel Rodrigues Costa; Emitente / Executado: Fernando Augusto Graças Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Falsificação De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Falsificação De Assinatura Perícia Grafotécnica Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Abadia das Graças Costa

Avalista / Embargante / Agravada

Geziel Rodrigues Costa

Avalista / Embargante / Agravado

Fernando Augusto Graças Costa

Emitente / Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade e exigibilidade da nota promissória diante de assinatura falsificada
  3. 3 Possibilidade de inclusão de avalistas na execução quando há prova pericial de falsidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial grafotécnico, concluiu que as assinaturas dos avalistas apontados não pertencem a eles, o que afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título em relação a esses avalistas e justifica sua exclusão da execução; ademais, o recurso especial não foi conhecível em vários pontos por ausência de prequestionamento e por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 1% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de gratuidade de justiça.