AREsp 2583124 - DECISAO

AREsp 2583124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional e, ademais, não restaram demonstrados dissídio jurisprudencial nem prequestionamento quanto a várias teses; aplicou-se também a Súmula 284/STF às alegações genéricas de violação de dispositivo federal.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Lei De Execuções Fiscais, Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Anuidades Da OAB Natureza Tributária Lei De Execuções Fiscais Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Divergência sobre interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n.8.906/1994 e arts.783 e 784 do CPC quanto à natureza da anuidade da OAB como título executivo extrajudicial
  2. 2 Violação alegada aos arts.1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais sobre a exigência de constituição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 4.320/64)
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais por impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa (art.46, par. único da Lei n.8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional e, ademais, não restaram demonstrados dissídio jurisprudencial nem prequestionamento quanto a várias teses; aplicou-se também a Súmula 284/STF às alegações genéricas de violação de dispositivo federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.